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Condomínio: vagas não poderão mais ser locadas para pessoas de fora.


21 de maio de 2012 às 18:07
Categoria: Mercado
Publicado por: admin

Entrou em vigor no último domingo, dia 20, a Lei Federal 12.607, responsável por proibir tanto a locação quanto a venda de vagas de garagem em condomínios para pessoas que não moram no prédio.

A regra, que foi proposta pelo senador Marcelo Crivela em 2003, vale tanto para garagens de prédios residenciais quanto comerciais em todo o Brasil.

Autorização
A partir de agora, as garagens só poderão ser alugadas ou alienadas se houver autorização expressa dos condôminos.

Vale destacar que para isso é preciso a aprovação de dois terços dos moradores. No caso dos edifícios-garagem, nada se altera com a nova norma.

Fonte: http://www.infomoney.com.br

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